Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 53.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 54.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 54.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 9, Artigo 54.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário